Programa IPVA em Dia permitirá parcelamento de dívidas entre 2020 e 2023 em até 12 vezes, com adesão condicionada à quitação do imposto de 2024.
O governo do estado lançou o programa IPVA em Dia, com o objetivo de auxiliar contribuintes que possuem débitos de IPVA referentes aos anos de 2020 a 2023. A iniciativa, instituída pela Lei 10.433/2024, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25/06) e permite o parcelamento das dívidas em até 12 vezes iguais.
O governador em exercício, Thiago Pampolha, destacou que o IPVA em Dia é uma medida importante para os proprietários de veículos, que terão a oportunidade de regularizar suas finanças e também para o aumento da arrecadação do estado.
Entretanto, para aderir ao programa, é necessário desistir de contestações administrativas e judiciais em relação aos débitos. Além disso, se houver atraso de três parcelas consecutivas ou alternadas, o parcelamento será cancelado.
É importante ressaltar que somente após a quitação de todas as parcelas do IPVA os proprietários poderão obter o licenciamento do veículo junto ao Detran. A regulamentação da lei ainda deverá estabelecer questões como o valor mínimo das parcelas e o prazo máximo para adesão ao programa.
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