Presidente do Senado critica decisão do STF sobre porte de maconha para consumo próprio e defende papel do Legislativo na questão das drogas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, manifestou sua discordância em relação à decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal de que o porte de maconha para consumo próprio não deve ser considerado crime. Em suas declarações, Pacheco ressaltou que tal posicionamento do STF representa uma invasão à competência do Poder Legislativo, bem como da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, responsável por definir quais substâncias são consideradas ilícitas.
Pacheco enfatizou que a responsabilidade de “corrigir” as lacunas existentes em relação aos efeitos práticos da atual Lei Antidrogas caberá ao Congresso Nacional. O presidente do Senado mencionou ainda a existência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) em tramitação na Câmara dos Deputados, a qual propõe a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de drogas.
Diante desse cenário, Rodrigo Pacheco reforçou a importância de um amplo debate no âmbito legislativo para dirimir as divergências e garantir uma legislação clara e eficaz no combate ao tráfico e uso de substâncias ilícitas no país.
