Ministra do STF rejeita ação do governador de Alagoas para contestar acordos da Braskem
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante ao rejeitar uma ação movida pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que buscava derrubar trechos dos acordos firmados pela mineradora Braskem para reparar danos ambientais em Maceió.
A rejeição da ação ocorreu devido a questões processuais. Cármen Lúcia considerou que a modalidade de ação utilizada pelo governador não era apropriada para contestar os acordos. Em sua decisão, a ministra afirmou que “o que se busca na presente arguição é a revisão judicial daquela decisão homologatória judicial sem observância das normas processuais específicas”.
No entanto, Cármen Lúcia ressaltou a importância do tema e mencionou que novos pedidos de reparação de danos podem ser apresentados. Os acordos foram firmados em um momento em que não havia um entendimento claro dos danos causados pela Braskem. A ministra enfatizou que “a superveniência de situações fáticas não contempladas nos acordos autoriza a reabertura de discussões e novos pedidos de reparação de danos”.
O governador de Alagoas alega que os acordos perdoaram sanções que deveriam ter sido impostas à Braskem e permitiram que a empresa se tornasse proprietária e explorasse economicamente a região afetada. Alguns bairros de Maceió sofrem desde 2018 com o afundamento do solo causado pela extração de sal-gema pela mineradora.
Os acordos questionados foram firmados com diversas entidades, como o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Alagoas, a Defensoria Pública de Alagoas, a Defensoria Pública da União e a Prefeitura de Maceió.
Em sua manifestação no processo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que, mesmo que a Braskem assuma a propriedade dos imóveis nos bairros devastados, não está autorizada a explorar economicamente essas regiões.
