Ministra Cármen Lúcia nega pedido do governo de Alagoas para invalidar acordos extrajudiciais da Braskem em Maceió
Moradores de bairros como Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto tiveram que deixar suas casas a partir de 2018 devido ao risco de colapso das construções e afundamento do solo. O governo de Alagoas recorreu ao STF em dezembro do ano passado alegando que as cláusulas dos acordos assinados pela Braskem impedem a integral reparação dos danos e autorizam a empresa a explorar economicamente a região afetada.
A ministra Cármen Lúcia considerou que o instrumento jurídico escolhido pelo governo alagoano, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Adpf), não era o adequado para a situação. Ela afirmou em sua decisão que os acordos foram homologados com a participação do Ministério Público Federal, Ministério Público de Alagoas e Defensorias Públicas, o que confere legitimidade a esses acordos.
Além disso, a ministra ressaltou que os acordos permitem a reabertura de discussões em caso de novos danos ou fatos. Os primeiros sinais do afundamento do solo em Maceió foram identificados em 2018, resultado de décadas de extração de sal-gema na região pela Braskem. A empresa começou a operar nessa região em 1976 e somente em 2019 parou a extração de sal-gema diante do problema.
Recentemente, a Justiça Federal em Maceió também rejeitou um pedido do governo de Alagoas para revisar um acordo de indenização entre a Braskem e a prefeitura de Maceió no valor de R$ 1,7 bilhão. Esse acordo visa compensar os danos causados à população devido à extração de sal-gema. A decisão da ministra Cármen Lúcia evidencia a complexidade desse caso e a importância da reparação dos danos causados aos moradores de Maceió.
