Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo está gerando repercussão na capital paulista. O TJSP determinou que a Guarda Civil Metropolitana cumpra com “limitações constitucionais” em suas ações na região da Cracolândia.
O que aconteceu
A juíza Gilsa Elena Rios proferiu um veredito que proíbe a GCM de realizar operações de caráter militar na região da Cracolândia. Segundo a juíza, a Guarda Municipal está impedida de executar ações repressivas e militares nos bairros Campos Elísios e Luz, principalmente aquelas que envolvem o “arremesso indiscriminado de munições e expulsão desmotivada” de pessoas das ruas. O Ministério Público de São Paulo foi o responsável por solicitar a decisão.
A Prefeitura de São Paulo também foi orientada a estabelecer um canal de comunicação entre o comando da Guarda e os cidadãos. Essa plataforma terá a função de receber denúncias com vídeos e criar protocolos para investigar possíveis atuações irregulares dos guardas municipais na região da Cracolândia.
