Decisão do STF sobre porte de drogas é contestada por senador, que questiona papel do Legislativo na discussão do tema.

Nesta terça-feira (25), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) causou polêmica em seu pronunciamento no Plenário ao contestar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no Brasil. A maioria dos ministros do STF decidiu a favor da descriminalização ao julgar o Recurso Extraordinário (RE 635.659), que questionava a condenação de um homem pego com três gramas de maconha em São Paulo. Segundo a Corte, o porte para consumo pessoal continua sendo ilícito, mas não é mais considerado um crime penal.

O senador argumentou que essa decisão do Supremo “atropelou” decisões do Legislativo contrárias à proposta, como a aprovação da PEC 45 no Senado no ano passado. Girão questionou o papel do Congresso diante dessa situação, levantando dúvidas sobre a necessidade de sua existência.

Girão fez um apelo à Câmara dos Deputados para que avance com a deliberação da PEC 45/2023, que tornaria crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga. Além disso, o senador mencionou que denúncias de abusos de autoridade por ministros do STF foram levadas a instâncias internacionais, como a ONU e a OEA, além do Congresso dos Estados Unidos, começando a gerar resultados. Girão destacou a realização de uma audiência pública presidida pelo deputado norte-americano Chris Smith, que debateu a “crise da democracia e do Estado de direito no Brasil”.

O parlamentar também criticou a possível legalização de bingos e cassinos no Brasil, argumentando que tais atividades beneficiam o crime. Para Girão, é fundamental lutar por um Brasil que respeite a Constituição e que combata qualquer forma de violação de direitos humanos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)