Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto de lei que amplia direitos da população em situação de rua, seguindo para análise da Comissão de Direitos Humanos.
Projeto de lei que amplia direitos da população em situação de rua é aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos
No dia 25 de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1.577/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato, que propõe alterações e amplia as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O senador Paulo Paim, relator do projeto, explicou que a proposta visa complementar a Lei 14.821/2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. Ele ressaltou a importância de ampliar os direitos das pessoas em situação de rua e adequar o projeto às legislações vigentes.
Dentre as mudanças propostas, o relator mencionou a inclusão de sugestões do Ministério da Justiça relacionadas à política antidrogas, além de alterações nas diretrizes e objetivos da política para a população em situação de rua.
Implementação descentralizada e articulada
O projeto prevê a implementação descentralizada e articulada da política, com a criação de comitês gestores intersetoriais integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua. Os abrigos seguirão um padrão básico de qualidade, segurança e conforto, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os abrigos também serão adaptados às necessidades específicas de cada município, considerando dados de pesquisas específicas de contagem da população em situação de rua realizadas pelo IBGE. O objetivo é garantir que os abrigos atendam adequadamente as necessidades básicas dessas pessoas.
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento
Uma das alterações propostas no projeto é a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (Ciamp Rua). Esse comitê será composto de forma paritária por representantes da sociedade civil e órgãos governamentais, com o objetivo de acompanhar a implementação da política e elaborar planos de ação periódicos.
O texto do relator também proíbe que os abrigos impeçam a entrada de pessoas alcoolizadas ou em uso de drogas, garantindo o acesso a tratamentos de saúde e assistência social adequados.
O projeto agora segue para análise na Comissão de Direitos Humanos, onde deverá passar por novas discussões e possíveis ajustes antes de ser encaminhado para votação no plenário.
