Comissão da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que amplia pena para abuso de incapazes por ascendentes ou responsáveis legais.

25/06/2024 – 17:46

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25/06), o Projeto de Lei 1222/24, que cria uma circunstância agravante para o crime de abuso de incapazes. Segundo o texto aprovado, a pena será ampliada em 1/3 se o crime for cometido por ascendente (como pais e avós) ou por responsável legal da vítima.

O abuso de incapazes, previsto no Código Penal, consiste no ato em que uma pessoa se aproveita do patrimônio de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. Atualmente, a pena para esse crime é de reclusão de 2 a 6 anos, além de multa.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, justificou a proposta a partir de casos noticiados, citando o exemplo da atriz Larissa Manoela. Segundo Carneiro, em situações como essa, a condição de ascendente ou responsável legal permite que o crime seja cometido com maior facilidade.

A relatora da proposta, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou parecer favorável à constitucionalidade do texto. Para Arraes, a ação do criminoso nesses casos demonstra um desvalor maior, uma vez que sua relação de garantidor com o incapaz exige cuidado e vigilância.

A proposta ainda precisa passar pela análise do Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada ao Senado para apreciação.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Ana Chalub