A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vem enfrentando nos últimos anos desafios significativos na regulação do setor aéreo no Brasil. Com empresas aéreas em dificuldades financeiras, altos preços de passagens e conflitos entre empresas e usuários, a Anac tem uma atuação diversificada que abrange temas como segurança de passageiros, uso de combustíveis verdes, concessão de aeroportos e até certificação de carros voadores.
A criação da Anac em 2005, em substituição ao antigo Departamento de Aviação Civil, foi um marco na regulação da aviação civil no país. A agência tem como principais objetivos promover a segurança da aviação civil, estimular a concorrência e melhorar os serviços prestados. Um dos principais instrumentos de regulação da Anac são as multas aplicadas às companhias aéreas, como no caso de excesso de atrasos ou cancelamentos de voos.
No entanto, os processos de autuações costumam ser demorados, o que levou a uma queda proporcional no número de multas aplicadas em 2024 em comparação com o ano anterior. A Anac também é responsável por conceder certificações para diversos atores do mercado da aviação civil, além de fiscalizar os contratos de concessão de aeroportos para a iniciativa privada.
Dúvida sobre Cobrança por Bagagem Despachada Afasta Empresas de Baixo Custo
Um dos temas em destaque na atuação da Anac é a cobrança por bagagem despachada, que tem afetado a entrada de empresas de baixo custo no mercado brasileiro. A indefinição sobre essa questão, que chegou a ser vetada e posteriormente não apreciada no Congresso Nacional, tem gerado impasses no setor aéreo.
A agência tem defendido a manutenção do veto à cobrança por bagagem despachada, citando a liberdade de negócio das empresas aéreas. O baixo custo e a competição no setor são elementos essenciais para atrair empresas com tarifas mais acessíveis, como as chamadas low costs.
Raio-X da Anac
- O que é: autarquia vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos, regulando e fiscalizando a aviação civil no Brasil.
- Atribuições: promover a segurança da aviação civil, estimular a concorrência e elaborar normas e certificações.
- Criação: 2005, durante o governo Lula (PT).
- Orçamento: R$ 392,7 milhões em 2024.
- Servidores: 1.186 funcionários.
- Diretores: Tiago Sousa Pereira, Ricardo Bisinotto Catanant, Rogério Benevides Carvalho, Luiz Ricardo de Souza Nascimento.
Série Faz Raio-X das Agências Reguladoras
Esta é uma reportagem da série da Folha que detalha a atuação das agências reguladoras federais no Brasil. Ao todo, serão 11 reportagens abordando a regulação e supervisão de setores diversos, incluindo a aviação civil.
