A eventual mudança nas regras das delações premiadas
Recentemente, uma proposta de alteração das regras das delações premiadas está em discussão no Congresso Nacional. Essa possível mudança coroaria uma trajetória repleta de controvérsias dos acordos de colaboração no Brasil.
A Operação Lava Jato tornou-se um marco no uso das delações premiadas no país, porém, devido à forma tumultuada como foram aplicadas, sofreu intensos questionamentos. A regulamentação das delações ocorreu em 2013, após os protestos de junho daquele ano, através de uma lei assinada pela então presidente Dilma Rousseff. Poucos meses depois, foi deflagrada a primeira fase da Lava Jato, na qual os acordos de colaboração se tornaram fundamentais para as investigações.
Caso as regras atualmente em debate estivessem em vigor naquele período, depoimentos cruciais de delatores como Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa nunca teriam vindo à tona, já que ambos estavam presos quando aceitaram colaborar com as investigações.
Eles revelaram detalhes de um esquema amplo de corrupção, abrindo caminho para o desdobramento do caso. Com o avanço das investigações, mais indivíduos envolvidos concordaram em firmar acordos de colaboração, gerando situações controversas com frequência. Surgiu, por exemplo, a figura do “advogado especialista em delação”, que representava clientes com interesses muitas vezes conflitantes e se tornou comum no auge das investigações em Curitiba.
Além disso, ocorreram episódios em que contradições entre delatores foram ignoradas, queixas sobre benefícios excessivos a criminosos confessos e até mesmo delatores perdendo benefícios devido à mentira. Como o instrumento era recém-implementado, não havia regras claras sobre como lidar com omissões de crimes por parte dos delatores e quais os critérios para definir a extensão dos benefícios concedidos.
Com o desgaste da Lava Jato, o Congresso começou a discutir mudanças e ampliações na regulação dos acordos de colaboração premiada. O pacote anticrime, proposto por Sergio Moro e aprovado em 2019, estabeleceu várias alterações nos acordos de delação premiada, como a limitação a penas não previstas diretamente na legislação.
Essas mudanças levaram a críticas de que os acordos se tornaram menos atrativos e afetaram um dos principais trunfos da Lava Jato. Desde então, o número de acordos de delação firmados diminuiu significativamente.
No entanto, nos últimos meses, o tema das delações voltou ao debate político nacional com os acordos de Ronnie Lessa, ex-PM que confessou ter matado a vereadora Marielle Franco, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. Esses eventos reacenderam a discussão sobre a proibição de acordos com investigados presos, sendo uma mudança que poderia tumultuar ainda mais o uso das delações premiadas no combate a organizações criminosas no Brasil.
