STF revoga decisão de Barroso e concede poder de escolha do local de prisão de pessoas trans aos juízes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (14) derrubar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que permitia que travestis e transexuais com identidade de gênero feminina escolhessem entre cumprir pena em presídio feminino ou em ala reservada do masculino. A maioria dos ministros argumentou que a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta os procedimentos para a prisão de pessoas LGBTI deve prevalecer.

De acordo com essa resolução, os juízes devem perguntar às pessoas transexuais se preferem ser custodiadas em unidades femininas, masculinas ou específicas, assim como se preferem o convívio geral ou alas/celas específicas. Já para pessoas gays, lésbicas, bissexuais ou travestis, os juízes devem perguntar se têm preferência quanto ao convívio geral ou alas/celas específicas. Essa regulamentação foi estabelecida em 2020 e 2021 pelo CNJ.

Em 2019, Barroso havia determinado a transferência de mulheres transexuais para presídios femininos. Em 2021, ele ajustou os termos de sua decisão, permitindo que travestis e transexuais com identidade de gênero feminina tivessem a opção de cumprir pena em estabelecimento prisional feminino ou em área reservada de um estabelecimento prisional masculino. A decisão de Barroso foi submetida ao plenário virtual da corte, onde os ministros depositam seus votos. O julgamento termina às 23h59 desta segunda-feira, mas os ministros ainda podem alterar seus votos até lá.

O ministro aposentado Ricardo Lewandowski foi contra a decisão de Barroso. Ele argumentou que o CNJ estabeleceu diretrizes e procedimentos relacionados ao tratamento da população LGBTI custodiada, acusada, ré ou condenada. A regulamentação do CNJ afirma que o local de privação de liberdade para pessoas LGBTI deve ser definido pelo magistrado em decisão fundamentada, levando em consideração a preferência da pessoa presa. Além disso, essa resolução enfatiza que a alocação da pessoa LGBTI em um estabelecimento prisional não pode resultar na perda de direitos em relação às demais pessoas custodiadas.

Os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e André Mendonça votaram a favor do entendimento de Lewandowski, enquanto Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Edson Fachin votaram para manter a decisão de Barroso.

A determinação de Barroso surgiu a partir de uma ação proposta pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ALGBT). Agora, com a maioria do STF decidindo derrubar essa decisão, a resolução do CNJ passará a ser o parâmetro a ser seguido pelos juízes na definição do local de prisão de pessoas LGBTI.