Câmara dos Deputados aprova 98 propostas em Plenário, incluindo Refis para partidos políticos; texto segue para o Senado
29/07/2024 – 12:25
Antônio Cruz/Agência Brasil
Texto aprovado pela Câmara ainda precisa ser votado pelo Senado
A atividade legislativa no Brasil tem sido intensa durante o primeiro semestre de 2024, com a Câmara dos Deputados aprovando um total de 98 propostas em Plenário. Dentre essas propostas, destacam-se 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução.
Um dos maiores destaques neste período foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que visa estabelecer um programa de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos e fundações, permitindo a regularização desses débitos com isenção de juros e multas.
Atualmente em tramitação no Senado, a PEC propõe que os débitos sejam reajustados apenas pela correção monetária e possam ser parcelados em até 180 meses, sendo a divisão das dívidas previdenciárias limitada a 60 meses. Para quitar tais débitos, os partidos poderão utilizar recursos do Fundo Partidário.
Além disso, a proposta abrange sanções e penalidades de natureza eleitoral ou não, incluindo a devolução de recursos ao Erário e a determinação de devolução de recursos públicos ou privados por decisão da Justiça Eleitoral.
O texto da PEC, originalmente proposto pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi aprovado na Câmara dos Deputados em substituição à proposta inicial, sob a autoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
Outro ponto relevante abordado na Câmara foi a questão das cotas raciais, onde a proposta considera cumprida a destinação de recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições até a promulgação da emenda constitucional. No entanto, a aplicação das cotas deve ser mantida nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda, a partir de 2026.
Além das aprovações em Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) também contribuiu significativamente neste semestre, aprovando 107 projetos de lei em caráter conclusivo, o que dispensa a necessidade de votação pelo Plenário.
Reportagem – Eduardo Piovesan | Edição – Natalia Doederlein
