O Procon fluminense multou em R$ 77.475,56 a CCR Rio-SP por falta de clareza nas informações sobre totens ou estabelecimentos físicos que fazem o pagamento do pedágio FreeFlow, sem cancela. A pena foi aplicada nesta quarta-feira (19). A Concessionária tem 15 dias para recorrer da ação ou 30 dias para fazer o pagamento.

O presidente da autarquia, Cássio Coelho, afirmou que a CCR Rio-SP incorreu em falta informacional, principalmente com os consumidores que não possuem habilidades digitais, dispositivos como “tags de pedágio”, ou acesso limitado à internet para efetuar o pagamento.

Após reclamações de consumidores, o Procon-RJ encaminhou um ofício para a CCR Rio-SP pedindo informações sobre o FreeFlow. No documento, a autarquia listou problemas como falta de clareza e informações completas, pagamentos não registrados, questões de faturamento, e dificuldades de comunicação com a concessionária.

O presidente do Procon-RJ salientou que a empresa deve se adequar às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para evitar penalidades futuras.