Governo conclui projeto de lei para reformulação das agências reguladoras

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) finalizou o projeto de lei complementar que visa reformular as agências reguladoras e o encaminhou para a Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (20). O texto será oficialmente publicado no Diário Oficial do estado na sexta-feira (21).

As agências Artesp e Arsesp, responsáveis pela fiscalização de rodovias concedidas e regulação de serviços como Comgás e Sabesp, passarão por uma reestruturação. O objetivo é redistribuir e ampliar suas atribuições, estabelecer requisitos técnicos mais rigorosos para as nomeações das diretorias e conceder maior autonomia técnica e orçamentária, especialmente visando garantir segurança aos investidores estrangeiros interessados nas concessões e privatizações no estado, como é o caso atual da Sabesp.

Uma das medidas previstas no projeto é a transformação do atual Departamento de Águas e Energia Elétrica em uma agência reguladora independente, a SP Águas.

A Artesp terá a função de regular todos os modais de transporte, abrangendo setores como metroferroviário e hidroviário. Enquanto isso, a Arsesp regulamentará outros contratos, como a Parceria Público-Privada para a construção de escolas e a implementação da sede do governo no centro da capital.

No aspecto da governança, o governo adota uma série de regras presentes na legislação federal e propõe que os indicados para cargos diretivos possuam no mínimo 10 anos de experiência no setor de regulação, além de mandatos de cinco anos sem possibilidade de recondução. Atualmente, a Artesp não requer experiência prévia para seus diretores. O projeto também sugere a uniformização da estrutura de cargos e salários das agências.

A iniciativa tem como objetivo adequar as agências reguladoras estaduais à legislação federal e alinhar as agências estaduais com a reforma administrativa do estado de São Paulo, aprovada no último ano.

André Isper Barnabé, secretário-executivo de Parcerias em Investimentos, destaca que um dos principais pontos do projeto é garantir a autonomia administrativa, financeira e técnica das agências. Nesse sentido, o projeto estipula que as agências poderão destinar eventuais superávits para investimentos na infraestrutura de fiscalização, algo que atualmente é recolhido pela Fazenda ao final do ano fiscal.

“É crucial que as agências se modernizem e invistam em tecnologia da informação, base de dados e inteligência artificial para fiscalizar efetivamente o programa de concessões e Parcerias Público-Privadas proposto pelo governo”, ressalta Barnabé.