Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debaterá projetos de lei contra importunação sexual e violação de privacidade em audiência pública
21/06/2024 – 09:08
• Atualizado em 21/06/2024 – 00:00
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Audiência debaterá dois projetos de lei sobre o tema
A comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados está se preparando para promover uma audiência pública de extrema importância no cenário político do país. Agendada para a próxima segunda-feira (24), o debate será focado em discutir ações eficazes para combater casos de importunação sexual e violação de privacidade, temas que têm sido frequentes na sociedade atual.
Essa relevante discussão foi solicitada pela deputada Dayany Bittencourt, representante do União-CE e acontecerá no plenário 14, às 14h30.
Durante a audiência, serão abordados e debatidos dois projetos de lei de autoria da parlamentar em questão:
– O PL 348/24, que visa proibir a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando praticados contra mulheres. Além disso, propõe o aumento da pena mínima para casos de importunação sexual, alterando de um para dois anos de reclusão.
O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico pré-processual que envolve o Ministério Público e o investigado, permitindo cláusulas negociadas e eventual extinção da pena ao final.
“É fundamental ressaltar que o acordo de não persecução penal levanta questionamentos quanto à verdadeira aceitação da vítima em casos de crimes sexuais”, ressalta a deputada Dayany Bittencourt.
– O PL 4924/23, por sua vez, propõe a alteração do Código Penal para incluir o crime de violação virtual de domicílio, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
Essa proposta define a violação virtual de domicílio como a ação de entrar ou permanecer, contra a vontade expressa ou tácita do titular, em uma residência ou suas dependências por meio de dispositivos eletrônicos, informáticos, telemáticos, digitais ou virtuais, conectados ou não à rede de computadores.
“O projeto de lei busca punir práticas como a instalação de câmeras escondidas em lares e o uso de drones para filmagens internas, que claramente representam invasões de privacidade e podem causar sérios danos físicos e emocionais às vítimas”, destaca a deputada responsável.
Da Redação – MO
