Nesta quinta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade de partes da Lei de Drogas, de 2006. Iniciado em 2015, o julgamento apresenta um placar com tendência à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, com quantidades inferiores a 60g ou seis plantas fêmeas. Nesses casos, a pessoa não seria sujeita a prisão por tráfico, mas sim a sanções administrativas.
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Até o momento, oito ministros já votaram, restando os votos de Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Dos votos já dados, cinco são favoráveis à descriminalização da maconha para uso pessoal, enquanto outros três, como os de Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça, defendem a manutenção da proibição. Os votos a favor da legalização variam entre reconhecer como limite legal 25g ou 60g.
O julgamento ocorre em um contexto de tensão com o Congresso Nacional. Anteriormente emperrado até 2023, o processo foi retomado durante a presidência da ex-ministra Rosa Weber. O Senado reagiu, acusando interferência do Judiciário em assuntos legislativos e aprovou uma PEC que constitucionaliza a proibição das drogas. A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados, onde já passou pela Comissão de Constituição e Justiça.
Ânimos aquecidos
No início da sessão, o presidente Luís Roberto Barroso abordou a discussão em Plenário, reiterando sua posição de que não se trata de uma violação da vontade legislativa. Barroso defendeu o debate sobre a natureza da punição, enfatizando que a legalização não está em questão, mas sim a diferenciação entre porte pessoal e tráfico.
O ministro André Mendonça criticou a postura de Barroso, ressaltando que a definição de portar drogas como crime é uma decisão do legislador. Ele argumentou que transformar isso em infração administrativa vai contra a vontade do legislador. Barroso respondeu, reafirmando a legitimidade do debate em curso.
