STF não está decidindo sobre legalização da maconha, afirma presidente do tribunal em julgamento da descriminalização do porte.
O julgamento em questão estava suspenso desde março deste ano, quando foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Até o momento, o placar está com cinco votos a favor da descriminalização e três contra. Barroso ainda comentou que recebeu uma ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, que expressou preocupações com o possível impacto da descriminalização na sociedade.
No entanto, Barroso ressaltou que o Supremo não está legalizando a maconha e que a intenção dos ministros não é interferir na vontade do legislador. O ministro André Mendonça também interveio na discussão, destacando que a transformação do porte de drogas em ilícito administrativo vai contra a vontade do legislador, que definiu essa conduta como crime.
O caso em análise pelo STF refere-se à constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece medidas para diferenciar usuários de traficantes. A lei prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos. Apesar de não prever mais a pena de prisão para usuários, a legislação ainda mantém a criminalização do porte de drogas, o que implica em inquéritos policiais e processos judiciais para cumprimento das penas alternativas.
Dessa forma, o julgamento em andamento no STF visa analisar a constitucionalidade das medidas previstas na Lei das Drogas, sem, no entanto, estar relacionado com a legalização da maconha. A Corte busca garantir a segurança jurídica e os direitos dos cidadãos, respeitando os limites e competências estabelecidos pela legislação vigente.
