STF decide sobre descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, com maioria para estabelecer quantidade permitida no Brasil.
Segundo os votos proferidos até o momento, há uma maioria favorável a estabelecer uma quantidade específica de maconha que distinguirá o uso pessoal do tráfico de drogas, sendo que este valor deve variar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A definição concreta será feita ao término do julgamento.
O cerne da questão está na constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que diferencia o usuário do traficante, proporcionando penas mais brandas. O usuário, de acordo com a legislação, pode ser punido com prestação de serviços comunitários, advertências relacionadas aos perigos das drogas e participação em cursos educativos – entretanto, a lei não prevê mais a pena de prisão, mas continua criminalizando o ato.
Essa ambiguidade legislativa resulta em usuários de drogas sendo alvos de investigações policiais e processos judiciais em busca do cumprimento das penas alternativas. No caso específico que motivou o julgamento em questão, a defesa de um acusado argumenta que o porte de maconha para uso pessoal não deveria ser considerado crime, visto que o réu foi detido com apenas três gramas da substância.
Diante dessas discussões no STF, a sociedade aguarda ansiosa pela decisão final dos ministros sobre a descriminalização do porte de drogas para uso próprio, uma temática relevante que impacta diretamente a vida de muitos brasileiros.
