CCJ debate PEC que estrutura carreira de procurador municipal em meio a sugestões para flexibilização e eficiência na administração pública.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou uma importante discussão nesta quinta-feira (20) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 28/2023) que versa sobre a estruturação da carreira da advocacia pública, especialmente relacionada à função de procurador municipal. A PEC em questão estabelece critérios e exceções para a contratação de advogados e escritórios de advocacia, visando garantir uma atuação mais eficiente nesse setor.
O relator da PEC, o senador Weverton (PDT-MA), destacou a relevância do tema e se comprometeu a analisar todas as sugestões e contribuições apresentadas durante a audiência pública. O objetivo é elaborar um relatório que leve em consideração a necessidade de organizar a carreira de procurador municipal, sem, no entanto, tornar a administração pública um ambiente engessado.
Durante o debate na CCJ, foram abordados aspectos fundamentais para a efetivação da PEC, como a valorização dos profissionais da advocacia pública, a garantia da autonomia e independência desse segmento, bem como a otimização dos serviços jurídicos prestados à população. Dessa forma, a proposta apresentada busca não apenas fortalecer a atuação dos procuradores municipais, mas também garantir a eficiência e a qualidade dos serviços jurídicos oferecidos pelo Estado.
Assim, a discussão em torno da PEC 28/2023 revela a importância de se aprimorar a estrutura da advocacia pública no âmbito municipal, visando atender melhor aos interesses da sociedade e promover a efetividade das políticas públicas. O relator Weverton reafirmou seu compromisso em conduzir um processo de análise criteriosa e democrática, visando construir um texto que atenda às demandas do setor e contribua para o fortalecimento da administração pública local.
