Senado aprova projeto de lei que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil, com estimativa de R$ 22 bilhões em arrecadação anual.

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos e legaliza o jogo do bicho no Brasil. A votação foi apertada, com 14 votos a favor e 12 contrários. Agora, o texto segue para votação no Plenário do Senado.

O PL 2.234/2022, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu o voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO). Ele destacou a importância da regulamentação dos jogos e apostas, citando o potencial de crescimento econômico e geração de empregos que a medida pode trazer para o país.

De acordo com o senador Irajá, a aprovação do projeto poderia resultar em um investimento de até R$ 100 bilhões, gerando cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. Além disso, a arrecadação estimada com os jogos poderia chegar a R$ 22 bilhões por ano, beneficiando estados, municípios e a União.

Em sua defesa, o relator ressaltou que a regulamentação dos jogos de azar permitirá ao Estado controlar e evitar possíveis vínculos com o crime organizado. Ele argumentou que, mesmo na ilegalidade, os jogos de azar já movimentam bilhões de reais, o que demonstra a relevância econômica do setor.

O texto do projeto, que tramita no Congresso desde 2022, estabelece regras específicas para cada tipo de jogo, como cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos. A proposta também prevê a criação de novos tributos que serão pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas.

Cassinos

Segundo o texto aprovado, os cassinos poderão ser instalados em polos turísticos e em complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão. Cada estado terá um limite de cassinos a serem autorizados, variando conforme o tamanho da população e do território.

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de instalação de cassinos em embarcações marítimas e fluviais, com restrições e limites específicos. Para operar um cassino, será necessário um capital social mínimo de R$ 100 milhões, com concessão válida por 30 anos.

Bingo

Já o jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, com regras e limites estabelecidos pelo projeto. As casas de bingo poderão funcionar em cada município, com critérios diferentes para cidades de porte maior.

As casas de bingo terão autorização para operar por 25 anos, renováveis, desde que cumpram as exigências previstas na legislação. O capital social mínimo para esse tipo de operação será de R$ 10 milhões.

Jogo do bicho

O projeto também regulamenta a exploração do jogo do bicho, com restrições e limites para cada estado e no Distrito Federal. Será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho a cada 700 mil habitantes, com concessão válida por 25 anos, renováveis.

Além disso, as apostas em corridas de cavalos serão exploradas por entidades turfísticas credenciadas, com regras específicas para essa modalidade.

Máquinas

Outro ponto importante do projeto é a regulamentação do aluguel de máquinas de apostas, com obrigatoriedade de registro e auditorias periódicas. A divisão da receita das apostas entre as empresas locadoras e os estabelecimentos de jogos também está prevista no texto.

Tributação

O projeto propõe a criação de novos tributos que serão pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas, incluindo a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos). As receitas arrecadadas serão destinadas a diversos fins, como esporte, cultura e ações de prevenção ao vício em jogos.

Apostadores

O projeto estabelece regras para os apostadores, como a exclusão de pessoas insolventes e a proibição de agentes públicos de participarem dos jogos. Também prevê a criação de um cadastro nacional de proibidos e medidas de proteção aos jogadores e apostadores.

Prevenção

Para evitar práticas ilegais, o projeto prevê diretrizes de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo nas operações de jogos e apostas. Medidas de transparência e controle serão adotadas para garantir a integridade dos jogos.

Em resumo, a aprovação do projeto de lei sobre jogos de azar pela CCJ do Senado representa um marco na regulamentação desse setor no Brasil, com potencial impacto econômico e social significativo. A medida visa combater a ilegalidade, gerar empregos e arrecadar receitas que serão destinadas a diversas áreas prioritárias do país.