STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas com maioria para fixar quantidade para uso pessoal
Até o momento, os votos proferidos indicam que há maioria no Supremo para estabelecer uma quantidade específica de maconha que caracterize uso pessoal, e não tráfico de drogas. Essa quantidade deve ficar entre 25 e 60 gramas, ou seis plantas fêmeas de cannabis. A definição exata será feita quando o julgamento for finalizado.
O foco do julgamento é a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que distingue o usuário do traficante, prevendo penas mais brandas para o primeiro. O artigo estabelece penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, advertência e participação em curso educativo, para quem adquire, transporta ou porta drogas para consumo pessoal. Embora a lei tenha abolido a pena de prisão para usuários, a criminalização ainda persiste, sujeitando-os a inquéritos policiais e processos judiciais.
O caso concreto em questão envolve a defesa de um acusado detido com 3 gramas de maconha, que pede que o porte de drogas para uso próprio deixe de ser considerado crime. Este julgamento tem levantado discussões sobre a abordagem das políticas de drogas no Brasil e a necessidade de diferenciar usuários de traficantes de forma mais efetiva.
A decisão do STF terá impacto direto no tratamento jurídico dos usuários de drogas no país, podendo representar um marco na abordagem da questão, com reflexos para a sociedade e o sistema de saúde pública. O debate sobre a descriminalização do porte de drogas é um tema de grande relevância e interesse público, que será acompanhado com atenção por diversos setores da sociedade.
