Nova legislação de recuperação judicial e falência será tema de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira.
18/06/2024 – 11:56
Na tarde desta quarta-feira (19), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados irá promover uma audiência pública de grande importância, com foco em temas relacionados à recuperação judicial, extrajudicial e falência.
A recuperação judicial é um mecanismo jurídico fundamental para empresas em situação financeira crítica, permitindo que elas reestruturem suas dívidas e evitem a falência. Já a recuperação extrajudicial consiste em um acordo negociado entre devedores e credores, sem a necessidade de intervenção judicial.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), 3º vice-presidente da comissão, solicitou a realização do debate, que terá início às 16 horas, no plenário 5.
Nova Lei de Falências
A Lei de Falências atualizada (Lei 14.112/20) surgiu a partir de um projeto da Câmara dos Deputados, com o objetivo de modernizar e aprimorar a legislação nesse setor.
Gastão explica que a nova lei trouxe importantes mudanças, como a inclusão de produtores rurais (antes restrita a empresas e empresários); estímulo ao uso de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação; e a permissão para que credores também apresentem planos de recuperação judicial, não apenas os devedores.
“Após mais de três anos da implementação dessa nova legislação, é crucial avaliar os impactos práticos dessas mudanças no contexto do direito empresarial, trabalhista e fiscal do Brasil”, destaca Gastão.
No início deste ano, a Câmara aprovou um projeto de alteração na Lei de Falências em diversos aspectos, aguardando agora análise no Senado.
Da Redação – ND
