Cieam defende mudanças no projeto de lei complementar da reforma tributária

O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) está defendendo mudanças no primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). A entidade está focada na questão dos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para empresas da Zona Franca de Manaus.

De acordo com o Cieam, o texto do projeto deveria prever os percentuais desse benefício nas operações de saída de produtos para outras regiões do país, levando em consideração os níveis atuais dos incentivos do ICMS concedidos pelo Amazonas e suas contrapartidas. A entidade ressalta que a forma de cálculo e os percentuais devem ser estabelecidos pelo Comitê Gestor do IBS, no qual o estado do Amazonas terá uma representação minoritária.

Além disso, o Cieam destaca alguns pontos do projeto que considera problemáticos, como o prazo de prescrição dos créditos presumidos de IBS e CBS, a vedação de compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro, e a restrição à concessão de novos incentivos somente a produtos sem similar nacional.

O presidente do Conselho Superior do Cieam, Luiz Augusto Barreto Rocha, enfatiza a importância de manter a competitividade da Zona Franca de Manaus para garantir o desenvolvimento econômico da região e a preservação da Amazônia brasileira.

Diante desse cenário, o Cieam está atuando para garantir que a regulamentação da reforma tributária traga regras objetivas que assegurem o diferencial competitivo do modelo da Zona Franca, conforme estabelecido na emenda constitucional 132/2023, sem restrições que possam afetar as prerrogativas constitucionais da região.

É fundamental que o projeto de lei complementar seja revisado para garantir um ambiente favorável para a indústria na Zona Franca de Manaus e para manter a região como um polo de desenvolvimento econômico e geração de empregos.