CAE aprova projeto que garante indenização a servidores comissionados do Senado exonerados sem justa causa e aguarda votação no Plenário.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deliberou nesta terça-feira (18) a favor do projeto que institui uma indenização para os servidores comissionados do Senado que forem exonerados sem justa causa (PL 1.107/2023). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Weverton (PDT-MA), a proposta contou com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que acatou emendas ao projeto. A indenização será válida para as demissões que ocorrerem após a sanção da futura lei, caso seja aprovada no Congresso Nacional.
O projeto estabelece que o Senado deve pagar uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, em até 10 dias da data da exoneração sem justificativa, aos servidores exclusivamente comissionados (aqueles não efetivos, contratados sem concurso público). Não serão considerados períodos descontínuos ou em outros órgãos públicos.
Segundo cálculos da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal (Conorf), o impacto financeiro do projeto será de aproximadamente R$ 19 milhões em 2024, R$ 20 milhões em 2025 e novamente R$ 20 milhões em 2026. Estes valores foram baseados na média de exonerações dos últimos anos e nos salários dos cargos comissionados.
No parecer, Damares ressaltou que os balanços orçamentários indicam que nos últimos anos o Senado tem destinado menos recursos do que o permitido pela Lei Orçamentária para despesas com pessoal. Em 2022, foi registrado um saldo positivo de R$ 171 milhões e em 2023, de R$ 256 milhões.
Anteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram retirados do texto os servidores comissionados da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, pois a Constituição veda ao Senado legislar para esses órgãos.
Mudanças no projeto
O projeto aprovado também prevê o pagamento de notificação prévia, seguindo o padrão adotado na iniciativa privada. Uma emenda proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) ajustou a redação para evitar conflitos com possíveis alterações na legislação trabalhista futuramente.
Outra emenda proposta por Portinho proíbe que a remuneração do primeiro ano em novo cargo comissionado seja computada para a eventual indenização se o servidor for exonerado até três meses antes de ser nomeado em um novo cargo.
A relatora do projeto sugeriu alterações em emendas apresentadas pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Sérgio Petecão (PSD-AC), visando aprimorar os critérios de cálculo e contagem do tempo de serviço para a indenização.
Por meio de uma emenda, os senadores Fernando Dueire (MDB-PE) e Izalci Lucas (PL-DF) propuseram que os atuais comissionados possam considerar o tempo de serviço anterior à vigência da futura lei para fins de indenização em caso de demissão. No entanto, ex-servidores demitidos antes da aprovação do projeto não terão direito à indenização.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
