Análise da denúncia contra os supostos mandantes da morte de Marielle Franco
A decisão da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) de analisar a denúncia contra os supostos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL), marcada para esta terça-feira (18), será crucial para definir o posicionamento da corte em relação a questões como delação premiada e foro especial.
Neste caso, os ministros terão que decidir se aceitam a denúncia para transformar os acusados em réus, mesmo diante da falta de provas de corroboração em relação aos pontos principais da delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, que é a base da acusação contra o conselheiro do TCE-RJ Domingos Brazão, o deputado federal Chiquinho Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa.
As defesas dos acusados também levantaram a questão sobre a prerrogativa do STF para analisar o caso, argumentando que os crimes, especialmente o homicídio de Marielle e seu motorista Anderson Gomes, não têm relação direta com o mandato de Chiquinho, uma vez que ocorreram antes de sua eleição para a Câmara dos Deputados em outubro de 2018.
De acordo com a acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República), os irmãos Brazão teriam planejado a morte de Marielle para evitar que ela prejudicasse os interesses da família em práticas de grilagem de terras, sendo este crime o ápice de desavenças entre a família e membros do PSOL. Rivaldo teria orientado a execução do crime e dois PMs são acusados de auxiliar nos preparativos, embora todos neguem envolvimento.
Além do homicídio, os Brazão também foram denunciados por organização criminosa e práticas de grilagem com o auxílio de milícias desde 2008. A defesa dos acusados alega que a PGR mantém o caso no STF com base nessa acusação, mas a Procuradoria não apresentou os motivos para levar o caso à corte na denúncia.
Em 2018, o STF restringiu o julgamento de crimes apenas durante o mandato do parlamentar, exigindo relação com a função exercida. No entanto, em um novo julgamento em abril deste ano, a corte decidiu ampliar o alcance do foro especial, mantendo no Supremo os casos envolvendo membros do Congresso mesmo após o término de seus mandatos, desde que haja essa relação funcional. A análise do caso Marielle foi determinada pelo ministro Raul Araújo, do STJ, e o relator no STF, ministro Alexandre de Moraes, homologou a delação de Lessa.
A ausência de provas de corroboração para as principais acusações também é um ponto de grande relevância nesse processo. Em 2019, após o pacote anticrime, tornou-se fundamental apresentar evidências para validar a veracidade das informações trazidas por colaboradores, como forma de evitar abusos nas investigações.
A análise desse caso emblemático irá revelar não apenas o desfecho para os acusados, mas também os rumos que o STF deve tomar em relação a temas sensíveis como foro especial e delações premiadas no cenário jurídico brasileiro.
