Ministro Flávio Dino convoca audiência no STF para garantir cumprimento de decisão contra orçamento secreto no Congresso
Denominado como “orçamento secreto”, as emendas parlamentares do tipo RP9 que permitiram aos congressistas direcionar recursos públicos de forma anônima entre 2020 e 2022 ficaram conhecidas por este nome. O ministro Dino tomou essa decisão após uma manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que apontaram o descumprimento da decisão do STF que considerou inconstitucional o modelo do orçamento secreto.
Em dezembro de 2022, o STF, por meio de uma ação movida pelo PSOL, determinou que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para atender a determinação da Corte.
Flávio Dino destacou a gravidade do suposto descumprimento da decisão, ressaltando que até o momento presente não foi comprovado cabalmente nos autos o cumprimento total da ordem judicial. Com novas formas de ocultar os padrinhos de emendas parlamentares, como as emendas RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também conhecidas como “emendas PIX”, as organizações não-governamentais citaram alterações nas regras de emendas que têm o potencial de retomar práticas do orçamento secreto.
O ministro reforçou que, como relator do tema no Supremo, é seu dever garantir o cumprimento da decisão da Corte. Ele ressaltou que todas as práticas que viabilizam o orçamento secreto devem ser afastadas definitivamente, em conformidade com a determinação do STF que declarou a inconstitucionalidade desse instituto atípico. Ele também enfatizou que a mera mudança de nomenclatura não torna constitucional uma prática considerada inconstitucional pelo Supremo.
Além disso, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) se posicionem sobre possíveis distorções nas emendas PIX, que, segundo ele, devem ser objeto de questionamento em uma nova ação no Supremo, se necessário. Antes dessa decisão, Dino havia dado prazo para que a Câmara e o Senado se manifestassem sobre o assunto, sendo que as casas legislativas negaram irregularidades e defenderam as atribuições do Congresso no direcionamento de recursos públicos.
Em resposta a Dino, a Advocacia-Geral da União (AGU) negou que o governo utilize o orçamento como instrumento de barganha política, esclarecendo que os R$ 9,8 bilhões em emendas RP2, apontadas como suspeitas pelas ONGs de controle de contas, são verbas ministeriais com execução própria e sem vinculação a indicações políticas. A matéria foi ampliada para incluir a resposta da AGU.
