Comissão aprova plano de trabalho para anteprojeto de lei do Processo Estrutural com série de audiências públicas previstas.

A Comissão do Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural aprova plano de trabalho e convoca audiências públicas

A Comissão do Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural, presidida pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras, aprovou nesta segunda-feira (17) o plano de trabalho elaborado pelo relator, desembargador federal Edilson Vitorelli, e uma série de convites para audiências públicas a serem realizadas em agosto e setembro.

Aras destacou a importância do trabalho a ser realizado, citando questões atuais como o caso da Braskem em Alagoas, as quebras de barragens em Minas Gerais e a tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul como exemplos da aplicabilidade do processo estrutural para lidar com problemas ambientais e sociais complexos.

Plano de Trabalho

O cronograma da comissão prevê duas audiências públicas em agosto e uma em setembro para discutir o processo estrutural. Vitorelli propôs a elaboração de um texto conciso que possa complementar legislações existentes, como o Código de Processo Penal e a Lei da Ação Civil Pública, ressaltando a necessidade de esclarecer o conceito e a aplicabilidade do processo estrutural.

Na visão de Vitorelli, o processo estrutural deve funcionar como um espaço de diálogo e construção de consensos, promovendo a transparência e a participação de terceiros nas soluções dos conflitos. Ele também enfatizou a importância de não tornar o processo estrutural uma questão de interesse pessoal dos juízes envolvidos.

Tema Central

A comissão aprovou convites para 39 representantes da sociedade civil e entidades acadêmicas ligadas ao direito para participarem das audiências públicas. Aras sugeriu que cada expositor responda à pergunta sobre qual aspecto do processo estrutural mereceria regulamentação específica em sua prática acadêmica.

Além disso, a apresentação de um pré-projeto foi defendida como base para as discussões, a fim de orientar os trabalhos da comissão de forma mais produtiva. A diversidade de opiniões e sugestões dos juristas presentes na comissão evidencia a complexidade e a importância do processo estrutural para o Direito brasileiro.

Processo Estrutural

A comissão, composta por 15 especialistas, foi criada por ato do presidente do Senado e tem o prazo para propor um anteprojeto de lei sobre o processo estrutural até dezembro. O conceito surgiu nos Estados Unidos e envolve a judicialização de questões relacionadas a direitos quando as políticas públicas não são suficientes para solucioná-las.

O trabalho da comissão promete ser intenso e rico em debates para construir uma legislação que trate de forma eficaz dos desafios do processo estrutural no Brasil.