Audiência pública discute PEC para incluir procuradores municipais na advocacia pública, sob relatoria de senador Weverton (PDT-MA) e proposição de senador Veneziano (MDB-PB)
No próximo dia 20, às 9h, está agendada uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, a qual tem como objetivo modificar o artigo 132 da Constituição Federal para incluir os procuradores dos municípios no rol das carreiras que compõem a advocacia pública. A iniciativa foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e conta com o senador Weverton (PDT-MA) como relator, o qual também solicitou o debate.
Weverton considera fundamental a discussão do tema, ressaltando que, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 663.696/MG, decidiu que os procuradores municipais fazem parte da advocacia pública.
“Com base nessa decisão, a PEC visa organizar as procuradorias municipais em uma carreira […] Propomos a audiência para subsidiar a proposição e construir, juntamente com a sociedade civil, a garantia da simetria entre municípios, estados e o Distrito Federal”, justifica Weverton.
Veneziano argumenta que, embora a Constituição de 1988 tenha conferido autonomia política aos municípios, não houve menção aos procuradores municipais. Para o senador, a PEC por ele apresentada visa corrigir essa lacuna existente na Carta Magna.
“É essencial promover a simetria entre municípios, estados e o Distrito Federal, para incluir no artigo 132 da Constituição o preceito de que os procuradores municipais também têm suas estruturas organizadas em carreira, sendo admitidos por meio de concurso público de provas e títulos”, ressalta Veneziano, na justificação.
Dentre os convidados para a audiência estão o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral; o advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias; o consultor jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mártin Haeberlin, e a presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Oliveira de Azevedo Almeida.
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que serão lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado fornecerá uma declaração de participação, utilizável como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também aceita a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
