Autonomia orçamentária do Banco Central pela PEC 65/2023 pode trazer prejuízos fiscais ao país, alertam especialistas consultados.
A PEC 65, que será lida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, visa transformar o BC de uma autarquia federal em uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Isso também implicaria em uma mudança no regime de trabalho dos servidores, que passariam a ser regidos pela CLT, afastando-se do regime estatutário da União.
Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), alerta para os possíveis prejuízos que essa medida pode trazer às funções públicas do BC, como a estabilização da moeda e o estímulo ao emprego. Ele ressalta que o lucro apurado pelo Banco Central poderia deixar de ser transferido para o Tesouro Nacional, o que poderia desvirtuar as ações da instituição.
De acordo com um estudo, entre 2018 e 2023, o lucro gerado pela senhoriagem alcançou R$ 114 bilhões, enquanto as despesas somaram R$ 23 bilhões no mesmo período. Se a PEC estivesse em vigor desde 2018, o BC teria disponível cerca de R$ 91 bilhões a mais para investimentos e gastos.
A defesa da PEC argumenta que a autonomia orçamentária do Banco Central está alinhada com os principais bancos centrais do mundo, como o Canadá e os Estados Unidos. O relator da proposta, senador Plínio Valério, destaca que é possível impor limites ao uso dos lucros gerados pelo BC e que a experiência internacional mostra que a autonomia financeira da autoridade monetária pode ser benéfica mesmo com supervisão rigorosa.
No entanto, críticos da proposta apontam que a PEC poderia consolidar o controle da política monetária por interesses dos grandes setores financeiros, o que poderia comprometer a autonomia e a estabilidade do Banco Central. A discussão continua e a PEC 65/2023 promete gerar mais debates antes de sua possível aprovação.
