Projeto de lei que proíbe delação de presos é discutido na Câmara dos Deputados

No âmbito da Câmara dos Deputados, um projeto de lei está sendo debatido com o intuito de proibir a delação de presos, no entanto, especialistas apontam que tal proposta ignora dispositivos legais vigentes e entendimentos consolidados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), colocou em pauta a proposta que questiona a voluntariedade de pessoas presas em relação à aceitação de participação em delações premiadas, alegando “instrumentalização da privação cautelar da liberdade”. O texto do projeto destaca que a privação da liberdade pode reduzir a autonomia das pessoas custodiadas em relação à manifestação da vontade.

É importante ressaltar que esse tema já foi abordado no pacote anticrime (lei 13.964/2019), que veio após o projeto sobre delações apresentado em 2016 e agora resgatado pela Câmara. A legislação em vigor há cinco anos enfatiza a importância de observar a voluntariedade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob medidas cautelares.

O requerimento de urgência da proposta foi aprovado pelo plenário da Câmara em menos de dez minutos e de forma simbólica, acelerando a tramitação do projeto, que agora seguirá direto para votação do mérito.

O projeto traz em sua fundamentação considerações sobre as condições das prisões no Brasil e menciona casos como o da Operação Lava Jato, que evidenciou estratégias processuais questionáveis. A colaboração premiada, como um acordo entre investigador e investigado, é um ponto central nessa discussão.

Diversos especialistas apontam que o projeto ignora as mudanças legislativas que ocorreram nos últimos anos, especialmente as relacionadas à delação premiada, e que vai de encontro ao entendimento já pacificado pelo STF. A advogada Luísa Walter da Rosa destaca a importância de focar em novas reflexões para aperfeiçoar o instituto, como discutir os efeitos da rescisão dos acordos e a extensão dos benefícios aos delatores.

O debate sobre a voluntariedade de presos em casos de delação já foi realizado, defende Walter da Rosa, e é necessário focar em questões que aprimorem o instituto. A aprovação do projeto, segundo ela, pode afetar negativamente o combate ao crime organizado, relacionado de forma direta às delações.

Para Ricardo Yamin, professor de processo civil, o texto do projeto não leva em consideração as mudanças ocorridas desde a época da Lava Jato. Ele destaca que o STF já decidiu que o aspecto crucial na delação de réus é a liberdade psíquica, não a física.

Apesar de sua posição contrária à delação de presos, Yamin reconhece a importância do debate no Parlamento, desde que seja despolitizado. Jordan Tomazelli, mestre em direito processual, ressalta que o dispositivo presente no pacote anticrime já é suficiente para resolver questões sobre a voluntariedade do delator preso.

Para Tomazelli, a aprovação do projeto criaria mais problemas e limitaria o acesso a um benefício importante para investigados. Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional, defende a colaboração de presos desde que a prisão tenha sido decretada de forma regular.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, mencionou que cabe ao Congresso deliberar sobre o tema, destacando que as delações continuam sendo uma ferramenta positiva, desde que atendam às adequações impostas pela Suprema Corte.