Na última quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei (PL) 1.904/2024, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Essa proposta determina que mulheres que realizarem aborto após as 22 semanas de gestação possam enfrentar uma pena que varia de seis a 20 anos de prisão. O projeto também abrange mulheres vítimas de estupro que interrompam a gravidez após o período estipulado. Com a aprovação do requerimento de urgência, o PL pode ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de discussão nas comissões parlamentares.
De acordo com o texto, o PL equipara o aborto, quando há viabilidade fetal em gestações acima de 22 semanas, à pena de homicídio simples, com reclusão de seis a 20 anos. Além disso, a pena se estende a quem provocar o aborto sem o consentimento da gestante, independente do motivo da gestação, incluindo casos de estupro. O juiz poderá considerar circunstâncias individuais ao determinar a pena a ser aplicada.
Atualmente, o Código Penal não estabelece limite gestacional para o aborto em casos de estupro. Os parlamentares que apoiam o projeto justificam que o procedimento viola o direito à vida e à dignidade humana dos nascituros, defendendo sua posição com base em conceitos éticos e morais.
Pena maior para aborto do que para estupro
O PL prevê uma penalidade mais severa para mulheres que realizarem aborto após as 22 semanas de gestação do que para os próprios autores de estupro. Enquanto a pena para estupro varia de seis a 15 anos, dependendo das circunstâncias, a pena proposta para o aborto pode chegar a até 20 anos de reclusão. A equiparação das penas gera polêmica e levanta questionamentos sobre a garantia dos direitos das mulheres e a proteção das vítimas de violência sexual.
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O projeto de lei apresentado em maio deste ano vai de encontro ao entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia a realização do aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro após as 22 semanas. A decisão gerou debate sobre a interpretação da legislação e a proteção dos direitos reprodutivos das mulheres.
O Ministério Público Federal (MPF) aponta que a resolução do CFM pode impedir o direito legal ao aborto em casos previstos em lei, gerando conflitos de interpretação e questionamentos sobre a autonomia das mulheres em decisões que envolvem sua saúde e seu corpo.
