Parecer aponta inconstitucionalidade na PEC da autonomia financeira do Banco Central

Um parecer elaborado pela liderança do governo no Senado levantou questionamentos importantes sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira ao Banco Central. De acordo com o documento, a proposta apresenta irregularidades que podem gerar insegurança jurídica, impactar os servidores e comprometer a fiscalização das instituições financeiras.

A nota técnica, obtida com exclusividade pela Folha, destaca que a PEC desrespeita a harmonia e a separação de Poderes, visto que retiraria o BC da estrutura administrativa do Executivo e o submeteria à supervisão do Congresso Nacional. Além disso, a proposta é considerada ambígua e pode trazer incertezas quanto ao seu regime jurídico, ao estabelecer um novo modelo de empresa pública com funções que podem conflitar com atividades econômicas essenciais.

O parecer também levanta preocupações em relação ao impacto nos servidores, apontando para possíveis consequências da transição para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso poderia afetar a previdência dos funcionários, limitando suas aposentadorias ao teto do INSS e criando impasses em relação ao tempo de contribuição.

Fiscalização e resistência política

Outro ponto crítico destacado no parecer é a questão da fiscalização do mercado financeiro. Ao transformar o BC em empresa pública, o Congresso poderia comprometer sua capacidade de investigar irregularidades e aplicar sanções necessárias. A inconstitucionalidade da proposta também é questionada por vício de iniciativa, ao usurpar a atribuição do presidente da República de deflagrar processos legislativos desse porte.

A resistência política em relação à PEC é evidente, com cardeais do Senado como Omar Aziz expressando objeções. O relator do projeto, Plínio Valério, aguardava a leitura do parecer na CCJ, mas uma audiência pública foi solicitada antes, adiando o processo de votação.

Pressão sindical e posicionamento do Banco Central

O Sinal, sindicato dos funcionários do Banco Central, intensificou a pressão contra a proposta, realizando protestos e visitando gabinetes de senadores. O presidente do sindicato alertou sobre os riscos de transformar o BC em uma empresa pública e destacou a importância da manutenção de suas prerrogativas como autarquia federal.

Apesar do apoio do presidente do BC, Roberto Campos Neto, a PEC enfrenta resistências e ainda não tem data para votação definitiva. A busca por autonomia financeira da instituição, no entanto, continua sendo um tema relevante no cenário político e econômico do país.