Comissão de Direitos Humanos realiza audiência sobre possíveis fraudes na implementação da Lei 12.990/14

Nesta quinta-feira (13), a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para discutir possíveis fraudes na implementação da Lei 12.990/14, que trata da reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que solicitou o debate, destacou um estudo realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e pela Universidade de Brasília (UnB), que revelou que algumas instituições públicas estão “fatiando” seus concursos, publicando editais com poucas vagas, o que dificulta o cumprimento da lei de reserva de 20% das vagas para negros e negras.

Segundo a deputada, entre 2014 e 2022, 74,63% dos editais elaborados tinham um número insuficiente de vagas (menos de 3) para cumprir a lei. Em processos seletivos simplificados, 64,21% dos editais foram abertos com apenas uma vaga e 11,82% com duas vagas, totalizando 76,04% dos editais com número de vagas insuficiente para a reserva.

Talíria Petrone ressaltou que, se não fosse essa prática de fracionamento, 3.947 pessoas negras poderiam ter ingressado no serviço público federal em vagas reservadas por lei, e mais 5.182 pessoas negras poderiam ter tido resultados positivos em processos seletivos.

A deputada enfatizou a importância de adotar medidas concretas para combater as práticas de burla às cotas raciais nos concursos públicos, garantindo a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos da população negra.

O debate está marcado para as 14 horas, porém o local da reunião ainda não foi definido.