Defensores públicos também acionam o STF contra lei das “saidinhas”

Após os advogados, agora foi a vez dos defensores públicos acionarem o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei das “saidinhas”, que restringiu a saída temporária de presos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi a primeira a apresentar a ação, desencadeando uma nova disputa judicial sobre o tema na semana passada.

Agora, a Associação Nacional de Defensores Públicos se junta ao coro que critica as mudanças promovidas pelo Congresso. A entidade alega que a nova lei viola pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário, além de ir contra princípios constitucionais como o da individualização da pena, da legalidade e da humanidade.

Segundo a Associação, a legislação anterior já estabelecia obrigações e condições para as saídas temporárias, bem como sanções para o descumprimento dessas condições. Portanto, não haveria necessidade ou razoabilidade na proibição generalizada das saídas temporárias, como previsto na nova lei.

Uma preocupação específica dos defensores públicos está relacionada à exigência de exames criminológicos para a progressão do regime de prisão, incluída na nova Lei de Execuções Penais. Essa exigência tem levantado debates e questionamentos por parte dos defensores, que temem que ela possa dificultar a progressão de regime para alguns detentos.