Comissão de juristas no Senado vai propor anteprojeto de lei sobre processo estrutural para garantir direitos fundamentais através da Justiça.
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O Senado instalou nesta quinta-feira (13) uma comissão de juristas que deve sugerir um anteprojeto de lei sobre processo estrutural. O colegiado, formado por 15 especialistas, é presidido pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras.
A expressão processo estrutural surgiu entre as décadas de 1950 e 1970 nos Estados Unidos. O termo se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar determinados direitos. Nesses casos, a discussão é transferida para a Justiça, que usa técnicas de cooperação e negociação para construir uma solução efetiva para o problema.
Um exemplo de sentença estrutural foi a decisão da Suprema Corte norte-americana que, em 1954, considerou inconstitucional a admissão de estudantes em escolas públicas com base em critérios raciais. O processo resultou na matrícula de alunos negros em instituições até então dedicadas exclusivamente à educação de brancos.
O processo estrutural tem relação o conceito de ativismo judicial. Isso ocorre quando o Poder Judiciário é chamado a se posicionar sobre temas que seriam originalmente de atribuição dos Poderes Legislativo ou Executivo. O projeto de lei sobre processo estrutural deve estabelecer parâmetros para o posicionamento da Justiça em situações como essas.
Plano de trabalho
Na próxima segunda-feira (17), o relator da comissão de juristas, desembargador federal Edilson Vitorelli, deve apresentar um plano de trabalho. A primeira audiência pública está marcada para o dia 4 de julho. Nesta quinta-feira, Vitorelli defendeu a apresentação de um “projeto breve” para regular o processo estrutural.
O presidente sugeriu que o colegiado não constitua subcomissões temáticas.
A comissão de juristas sobre processo estrutural foi criada por ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O colegiado deve propor um anteprojeto de lei sobre o assunto até o dia 12 de dezembro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)