No próximo passo para virar realidade, o projeto que estabelece o Código de Defesa dos Contribuintes será avaliado em plenário no Senado. Com normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos em relação ao Fisco de todos os entes federativos, o PLP 125/2022 recebeu aprovação nesta quarta-feira (12) pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional.

O objetivo do projeto é integrar, padronizar e modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro. As propostas foram elaboradas por uma comissão de juristas formada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, tendo a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa como presidente da comissão.

O senador Efraim Filho (União-PB), relator do projeto, considera que o texto é um avanço significativo na mudança de paradigma na relação entre Fisco e contribuinte. Estimativas de um relatório do Insper mostram que, em 2019, aproximadamente R$ 5,4 trilhões estavam em litígio por meio de processos judiciais e administrativos tributários no Brasil, equivalendo a uma grande parcela do PIB nacional.

Comparando internacionalmente, países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm processos tributários que representam, em média, 0,28% do PIB, enquanto em alguns países da América Latina esse percentual é de apenas 0,19%. No Brasil, nos processos administrativos, que duram em média 6 anos e 4 meses, de acordo com o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, 16,39% do PIB nacional está sendo questionado. Já na esfera judicial, são 27,2 milhões de execuções fiscais, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Efraim Filho redistribuiu diversos itens do projeto para outras propostas da comissão de juristas. Muitas das normas apresentadas precisarão ser regulamentadas por estados e municípios em suas leis tributárias – eles terão um ano para realizar as adaptações -, porém, essas leis deverão seguir os parâmetros da lei federal que se originar do PLP 125.

Obrigações do Fisco:

• Respeitar as expectativas dos contribuintes sobre a aplicação da legislação;
• Garantir os direitos dos contribuintes;
• Reduzir o número de processos administrativos e judiciais;
• Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias;
• Justificar seus atos com base na lei e nos fatos;
• Garantir a ampla defesa e o contraditório;
• Reduzir exigências que impliquem em despesa e eliminar taxas com os processos, exceto as previstas em lei;
• Só buscar informações necessárias à sua atividade;
• Considerar o grau de cooperação e a capacidade do contribuinte de cumprir suas obrigações.

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