Projeto de lei que mantém competências dos juizados especiais cíveis avança no Senado e segue para votação em Plenário.
Na quarta-feira (12), o Senado avançou na tramitação do Projeto de Lei 3.519/2019, que visa manter as competências já existentes dos juizados especiais cíveis. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto, que agora seguirá para votação em Plenário. Esta iniciativa tem como objetivo eliminar a necessidade de uma nova lei para definir tais competências, conforme estabelecido no Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015). Vale ressaltar que o projeto teve origem na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado anteriormente.
A aprovação do PL 3.519/2019 representa um avanço significativo na área jurídica, pois proporciona mais agilidade e eficiência na resolução de questões ligadas aos juizados especiais cíveis. Com a exclusão da necessidade de uma nova legislação para tratar destas competências, o projeto visa simplificar e agilizar os processos judiciais neste âmbito, beneficiando não apenas os advogados e magistrados, mas também os cidadãos que buscam uma resposta mais rápida e acessível para suas demandas.
A votação do PL 3.519/2019 em Plenário será um momento crucial para consolidar as mudanças propostas e garantir que as competências dos juizados especiais cíveis sejam mantidas de forma eficaz e adequada. A expectativa é de que, com a aprovação final desta lei, haja uma melhoria significativa no funcionamento desses órgãos judiciários, contribuindo para a celeridade e a eficácia da justiça no país.
