Projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública visa garantir condições dignas de trabalho aos agentes socioeducativos.
Projeto de Lei para agentes socioeducativos aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados
12/06/2024 – 11:28
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Sanderson: é preciso dar condições dignas de trabalho aos agentes socioeducativos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1555/19, que disciplina a atuação coercitiva dos agentes que executam medidas socioeducativas voltadas a adolescentes em conflito com a lei. O texto inclui três parágrafos no Estatuto da Criança e do Adolescente, delimitando essa atuação.
A proposta, do ex-deputado Delegado Antônio Furtado (RJ), prevê regras para o uso de equipamentos de proteção individual, como escudo, spray de pimenta e algemas, em situações específicas.
Os agentes socioeducativos terão permissão para utilizar esses equipamentos em diversas situações, como captura, custódia, escolta, quando o socioeducando estiver portando arma ou em caso de rebelião na unidade de internação. Além disso, o projeto concede o direito ao porte de arma de fogo funcional, mas proíbe o seu uso dentro das unidades socioeducativas.
O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), destacou a importância de garantir condições dignas de trabalho aos servidores do sistema socioeducativo. Ele ressaltou que esses profissionais exercem uma função primordial ao custodiar infratores.
A proposta agora passa para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após ter sido aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
