A proposta de regulamentação da reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10), trouxe uma importante decisão em relação aos impostos sobre armas de fogo e munições. Esses produtos foram mantidos fora do chamado “imposto do pecado”, o que significa que poderão desfrutar de uma redução significativa nas taxações, com variações que podem ser observadas de estado para estado no Brasil. Sem a taxação específica, armas e munições estarão sujeitas apenas à alíquota padrão do novo sistema tributário, estimada entre 26% e 27%, muito abaixo dos impostos atuais sobre esses itens, o que pode resultar em uma queda expressiva no preço final desses produtos.
Na véspera da votação, mais de cem organizações da sociedade civil que defendem os direitos humanos alertaram a Câmara dos Deputados sobre o risco de uma redução de até 70% nos impostos sobre armas. Essa preocupação surge da estimativa de que a alíquota média do ICMS, em torno de 25%, somada aos impostos federais, resultaria em uma tributação de 89,25% sobre armas e munições.
Com a exclusão das armas do Imposto Seletivo, os impactos variam significativamente de acordo com o estado. A Bahia e Mato Grosso serão os mais afetados, com quedas de até 75% na tributação total sobre armas. Nos estados do Sul e Sudeste, a redução será menor. A reforma tributária também introduz o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o qual aumenta de acordo com a complexidade e o número de transações no processo produtivo, resultando em uma tributação superior para armas de maior cadência de disparos.
Apesar da pressão para incluir armas no Imposto Seletivo devido aos altos custos sociais e de saúde relacionados ao armamento, a Câmara dos Deputados optou por mante-las isentas desse imposto. Esta medida pode ter impactos significativos no mercado de armas e munições no Brasil.
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Confira o mapa abaixo que compara a diferença entre os atuais impostos estaduais sobre armas e a alíquota padrão da reforma tributária em cada estado:
