Comissão de Indústria da Câmara aprova projeto para adaptação de veículos para pessoas com deficiência com isenção de imposto
12/06/2024 – 12:56
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Josenildo recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados acaba de aprovar um projeto que apresenta detalhes sobre as regras para adaptação de veículos destinados a pessoas com deficiência, adquiridos com isenção de imposto conforme estabelece a Lei 8.989/95.
O texto aprovado traz uma série de normas, destacando a responsabilidade civil pela execução do serviço. Dentre as principais medidas, podemos citar:
- a necessidade de solicitar a adaptação junto à concessionária, que indicará a empresa responsável pela transformação;
- a possibilidade de as montadoras credenciarem empresas especializadas na instalação de kits de adaptação;
- a obrigatoriedade das empresas serem certificadas pelo Inmetro;
- a responsabilidade da empresa que realizar a transformação perante o fabricante, a concessionária e o consumidor final;
- o estabelecimento da responsabilidade solidária entre o fabricante, a concessionária e a empresa transformadora perante o consumidor final;
- a fiscalização pelo Inmetro dos padrões de segurança na inspeção final antes da entrega do veículo.
O projeto também determina que o comprador informe, no momento da compra, todas as adaptações necessárias. Caso a informação não seja prestada, o fabricante e a concessionária poderão negar a substituição ou complementação do veículo sem custos.
Novas tecnologias
O Projeto de Lei 5188/20, de autoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Josenildo (PDT-AP). Ele recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico em abril, que é mais abrangente que a proposta original.
Defendendo o projeto, Josenildo destacou que as regras de adaptação de veículos podem incentivar a indústria automotiva a investir em novas tecnologias para atender às necessidades das pessoas com deficiência.
“Além disso, há a questão da responsabilidade social, contribuindo positivamente para a acessibilidade e reconhecendo as diferentes necessidades das pessoas, adaptando os produtos de forma inclusiva”, afirmou.
Próximos passos
O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo para sua análise final.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
