Comissão de Finanças aprova projeto que impede limitação de empenho em fundos da Lei Rouanet, seguindo para análise na CCJ.

12/06/2024 – 14:14 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um importante passo para garantir a continuidade do financiamento da cultura no país. Aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/22, que visa proibir a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas vinculadas aos fundos de financiamento da cultura estabelecidos pela Lei Rouanet.

O projeto, apresentado pelo deputado licenciado Marcelo Calero (RJ), propõe incluir essa proibição na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), buscando assegurar que os recursos destinados aos fundos de financiamento da cultura não sejam contingenciados.

A Lei Rouanet, responsável por criar o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), tem como objetivo captar e canalizar recursos para o setor cultural. Além disso, estabelece o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), proporcionando incentivos para projetos culturais.

No momento, a LRF já prevê a não limitação das despesas que são consideradas obrigações constitucionais e legais, como os juros da dívida pública e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), destacou a importância da iniciativa e recomendou a sua aprovação, ressaltando a necessidade de fortalecer o setor cultural, que desempenha um papel significativo na geração de renda, emprego e crescimento econômico.

Próximos passos
O PLP 58/22 será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei complementar, acesse o site oficial da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon