Comissão de Agricultura aprova projeto que flexibiliza destinação de florestas públicas para regularização fundiária na Amazônia Legal.

Aprovado projeto que retira restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária na Amazônia Legal

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou por unanimidade o relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ao projeto de decreto legislativo que propõe a revogação de restrições à destinação de florestas públicas para a regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e em terras do Incra. O projeto, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta visa sustar os efeitos de um decreto anterior, o Decreto 11.688/2023, do Poder Executivo, que impôs restrições à destinação de florestas a algumas políticas específicas, como a criação de unidades de conservação, regularização fundiária de terras indígenas e quilombolas, concessões e outras formas de destinação sustentável das florestas. Segundo Marcos Rogério, as restrições impostas prejudicam a regularização fundiária e penalizam os trabalhadores rurais, especialmente os mais vulneráveis, que buscam obter terras públicas.

Jaime Bagattoli, relator do projeto, destacou que a atual legislação dificulta a regularização fundiária na Amazônia Legal, pois proíbe a destinação de terras públicas ocupadas por florestas para reforma agrária, em conflito com a Lei das Florestas Públicas (Lei 11.284/2006). Essa legislação permite a utilização de áreas de florestas para a regularização fundiária, desde que sejam observadas condicionantes socioambientais para garantir a preservação ambiental.

O presidente da CRA, senador Alan Rick (União-AC), comemorou a aprovação e destacou a importância do projeto para a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento sustentável da região amazônica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)