CCJ aprova projeto que permite emissão de certidões de nascimento sem comprovação de estado civil dos pais, facilitando registro de crianças.
Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a iniciativa (PL 2269/2022) que tem como objetivo permitir que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de ambos os pais comprovarem o seu estado civil, especialmente quando não forem casados ou vivam em união estável. O relator do projeto, Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, destacou que a intenção é simplificar o processo de registro de crianças no país.
Essa mudança na legislação visa garantir que o direito à identidade das crianças seja preservado, evitando qualquer tipo de burocracia desnecessária que possa dificultar o processo de registro civil. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados, após aprovada na CCJ, e aguarda possíveis votações no Plenário do Senado, caso haja solicitação para isso.
O projeto visa agilizar e descomplicar o processo de obtenção de certidões de nascimento, facilitando o acesso a esse documento fundamental para garantir os direitos e o reconhecimento das crianças perante a sociedade. Com essa medida, espera-se que mais crianças no Brasil possam ter sua documentação regularizada e, consequentemente, tenham acesso a serviços e benefícios a que têm direito.
