Aprovado projeto que equipara aborto acima de 22 semanas a homicídio e aumenta pena máxima para 20 anos
Atualmente, a lei brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia fetal, sem estabelecer um limite de tempo máximo para a gestação. Entretanto, o Projeto de Lei em questão fixa em 22 semanas a quantidade máxima de gestação para que o aborto seja considerado legal. Além disso, a proposta também aumenta a pena máxima para quem realizar o procedimento, passando de dez anos para 20 anos de prisão.
De acordo com o texto aprovado, o aborto ilegal será punido com penas de um a três anos, nos casos em que for provocado pela própria gestante ou com o seu consentimento, e de três a dez anos, quando realizado sem a permissão da mesma. Caso o projeto se torne lei, a pena máxima para os casos de aborto cometido após as 22 semanas de gestação será equivalente à prevista para o homicídio simples, de acordo com o artigo 121 do Código Penal.
Além da votação do Projeto de Lei 1904/24, os deputados também aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 4372/16, que propõe invalidar a homologação da delação premiada de réus presos. Esse projeto também seguirá para votação no Plenário da Câmara.
É importante ressaltar que as informações contidas neste artigo foram obtidas a partir de fontes da Agência Câmara, responsável por acompanhar e divulgar as atividades parlamentares no Congresso Nacional.
