Os governos possuem o direito de se pronunciar nas Casas Legislativas e no Congresso para expressar sua posição. É legítimo que defendam seus interesses nesses espaços. No entanto, é importante questionar até que ponto vale a pena travar batalhas que não são essenciais para a governabilidade. A questão que fica é: qual é a ligação de Lula com o tal Projeto de Lei (PL)? A resposta é simples: nenhuma.
BENEFÍCIO PARA BOLSONARO?
É amplamente discutido nos bastidores que a delação de Mauro Cid, feita ainda na prisão, poderia perder seu efeito caso o PL fosse aprovado. Isso gerou especulações de que a aprovação beneficiaria Bolsonaro, uma vez que as acusações de um possível golpe de Estado teriam origem nas revelações de seu ex-auxiliar. No entanto, é importante ressaltar que existem provas independentes que contestam essa narrativa. Mas o foco principal aqui é outro: caso a lei seja aprovada, todos os acordos feitos com investigados ou réus em situação semelhante seriam anulados.
Chama a atenção o debate entre “especialistas” sobre a possibilidade de efeitos retroativos da lei. A Lei 12.850, que trata das organizações criminosas, é uma lei processual penal, conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal. Portanto, não há dúvidas sobre sua aplicação imediata mesmo em casos anteriores à sua vigência.
O melhor posicionamento para o governo é manter-se neutro nesta questão. Se tentar derrubar a proposta, entrará em confronto com setores do Congresso; se a apoiar, enfrentará desgaste. É um tema que deve ser discutido e decidido pelos parlamentares. A delação, quando feita dentro dos limites da lei, é um instrumento de defesa legítimo. Proibir seu uso para reduzir penas seria ir contra o direito fundamental de defesa de uma pessoa.
