Empresas de apostas esportivas têm até fim do ano para regularização e pagamento de R$ 30 milhões à União.
De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União no final de maio, as empresas interessadas em obter autorização para explorar comercialmente esses serviços terão que pagar R$ 30 milhões à União. Além disso, terão que cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
As empresas já podem providenciar a documentação necessária e se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). Aquelas que obtiverem autorização e pagarem a concessão poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional pelos próximos cinco anos.
O objetivo da regulamentação é dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham uma estrutura de governança corporativa adequada para lidar com a complexidade e riscos do negócio. As empresas não autorizadas estarão sujeitas a punições a partir do início do ano que vem.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda terá 180 dias para analisar os pedidos das empresas do setor. Como regra de transição, aquelas que solicitarem autorização até 20 de agosto terão resposta ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão as portarias publicadas conjuntamente.
Além de comprovar capacidade econômico-financeira elevada, as empresas terão que ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, seguir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promover o jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda. Essas medidas buscam garantir um ambiente mais seguro e regulamentado para os jogadores e para as empresas do setor.
