Proposta de tornar imprescritível a indenização por danos ao meio ambiente é aprovada em comissão da Câmara dos Deputados.

10/06/2024 – 07:37

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo importante no combate aos danos ambientais. Foi aprovado o Projeto de Lei 1680/21, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que propõe tornar imprescritível a indenização ou reparação de danos causados ao meio ambiente. Isso significa que não haverá mais um prazo para que medidas legais sejam tomadas em casos de agressão ao ecossistema.

Essa iniciativa segue o entendimento atual da Justiça brasileira, que se estabeleceu a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral. O caso que motivou essa mudança envolveu madeireiros condenados por desmatamento ilegal, que foram obrigados a indenizar a comunidade indígena Ashaninka Kampa, no Acre. O projeto de lei busca incluir essa determinação na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

O deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), relator da proposta, destacou a importância de ampliar a proteção ambiental estabelecida pelo STF. Segundo ele, o projeto vai garantir que os danos individuais e homogêneos sejam reparados, refletindo os novos desafios que a sociedade enfrenta no contexto de riscos ambientais.

Os direitos individuais homogêneos se referem a situações em que várias pessoas são afetadas por um mesmo evento, sem que isso se restrinja a um único indivíduo. Um exemplo são os direitos dos consumidores, que são considerados direitos individuais homogêneos.

Próximos passos
A proposta agora seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que pode ter caráter conclusivo, caso não haja divergências entre as comissões ou se não houver recurso assinado por 52 deputados para levar o assunto ao Plenário.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse…

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub