Procuradoria Federal do MPF declara modelo de escolas cívico-militares em São Paulo como inconstitucional em representação ao PGR.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), divulgou um parecer concluindo que a criação do modelo de escolas cívico-militares no estado de São Paulo é inconstitucional. De acordo com o subprocurador Nicolau Dino, a lei complementar paulista 1.398 de 2024, responsável por estabelecer o modelo, viola os parâmetros da educação nacional previstos na Constituição, além de conferir atribuições para a força militar estadual que não estão previstas nas normas constitucionais. Dino também aponta que a legislação desrespeita princípios constitucionais da liberdade de pensamento e não permite a gestão democrática das escolas.

Segundo o subprocurador, a criação do modelo de escolas cívico-militares implica na instituição de um novo formato de escola pública para crianças e adolescentes no estado de São Paulo, com diretrizes que fogem do estabelecido na legislação educacional nacional. Além disso, Dino ressalta a ausência de evidências científicas que comprovem a melhoria no comportamento dos alunos e na qualidade do ensino com a implantação desse modelo.

A Procuradoria Federal também aponta que a seleção de militares da reserva para exercer funções pedagógicas vai contra o princípio de valorização dos profissionais de educação. Diante dessas considerações, o MPF enviou uma representação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitando providências sobre a constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares em São Paulo.

Por outro lado, o governo paulista defende o programa Escola Cívico-Militar, afirmando que foi elaborado com base em estudos técnicos e discussões dos órgãos competentes. Segundo a Secretaria da Educação do estado, o modelo segue as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases e dos Planos Nacional e Estadual de Educação, e a implantação das escolas cívico-militares será definida através de uma consulta pública.

O governo estadual projeta que entre 50 e 100 escolas cívico-militares estarão em funcionamento no início de 2025 em São Paulo, e destinará recursos significativos para os pagamentos dos monitores militares, com salários que podem superar os valores recebidos por professores da rede pública estadual. Diante desse cenário, o debate sobre a constitucionalidade e eficácia do modelo de escolas cívico-militares em São Paulo segue em destaque, aguardando desdobramentos futuros.