Ministro Barroso determina que governo de São Paulo siga parâmetros do Ministério da Justiça na compra de câmeras corporais para PM
Além disso, o ministro determinou que o governo de São Paulo deverá enviar um relatório ao STF, dentro de seis meses após a implementação das câmeras, sobre a efetividade dos equipamentos. Essa medida visa assegurar que a utilização das câmeras seja eficaz e traga benefícios reais para a segurança da população.
Barroso destacou que o governo estadual se comprometeu a implantar as câmeras nas atividades policiais, mas ressaltou a importância do monitoramento contínuo pelo STF para garantir que não haja retrocessos que comprometam a política pública de uso desses dispositivos. O presidente do STF enfatizou a importância do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (Nupec) continuar monitorando a situação.
A Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça estabelece que os profissionais de segurança pública em todo o país devem utilizar as câmeras, quando disponíveis, em diversas situações do cotidiano policial. Essa norma visa garantir maior transparência nas ações policiais e proteção tanto para os cidadãos quanto para os próprios agentes de segurança.
Diante dessa decisão do STF e da determinação do Ministério da Justiça, a Polícia Militar de São Paulo já havia anunciado anteriormente que as câmeras corporais devem ser acionadas em todas as ocorrências e abordagens. Essa medida busca aumentar a segurança e a transparência nas ações da polícia paulista.
