Proposta de Extinção dos Terrenos de Marinha Pode Afetar o Acesso às Praias
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em discussão no Congresso Nacional tem levantado debates sobre a extinção dos terrenos de marinha e seus impactos na gestão das praias brasileiras. Caso a proposta seja aprovada, os proprietários dessas áreas se tornariam os únicos donos, podendo transformar as praias em espaços particulares.
A PEC sugere que a transferência dos terrenos seja feita por meio de venda, envolvendo negociações com a União. No entanto, detalhes sobre como esse processo seria conduzido ainda não foram totalmente esclarecidos. O prazo para que o poder público tome providências, como a criação de uma nova legislação para regulamentar a PEC, é de dois anos.
Embora a proposta não mencione diretamente a privatização das praias, ela pode abrir caminho para que o acesso a essas áreas seja privatizado. Empresas poderiam cercar os terrenos e restringir a passagem de banhistas na faixa de areia, semelhante ao que ocorre em alguns resorts atualmente.
A Secretaria de Gestão do Patrimônio da União alertou para os possíveis problemas decorrentes da PEC, destacando riscos como a sobreposição do interesse privado sobre o público, a ameaça aos ecossistemas costeiros e a redução da arrecadação federal. Além disso, a proposta poderia afetar comunidades tradicionais e povos locais.
A PEC das Praias propõe transferir a gestão dessas áreas para estados e municípios, alegando que uma administração local seria mais eficiente e sensível às particularidades regionais. No entanto, especialistas apontam que a proposta pode ferir princípios constitucionais, como a supremacia do Interesse Público, ao priorizar interesses privados em detrimento do acesso público e da preservação ambiental.
Para o especialista em Direito Constitucional, Fabio Tavares Sobreira, a falta de embasamento no interesse público torna a PEC inconstitucional, uma vez que parece privilegiar apenas os interesses econômicos regionais em detrimento do bem-estar coletivo e da proteção do meio ambiente.
